(Foto: Site do STF)Ministro Gilmar Mendes
Em contato com representantes da FENAJ e Sindicatos de Jornalistas em Fortaleza (CE), no dia 28 de junho, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, informou que o julgamento do Recurso Extraordinário que questiona a regulamentação profissional da categoria deverá ocorrer no início do segundo semestre deste ano. Também está previsto o julgamento de ação que questiona a Lei de Imprensa. Para o ministro é preciso ter um instrumento legal que regule as relações entre a imprensa e a sociedade.
Em rápido encontro com o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, e com as presidentes dos Sindicatos dos Jornalistas do Ceará e do Município do Rio de Janeiro, Déborah Lima e Suzana Blass, o presidente do STF não teceu maiores comentários sobre o Recurso Extraordinário do Ministério Público Federal que requer posicionamento sobre a legalidade da exigência do diploma em curso superior de Jornalismo como requisito para o exercício da profissão, do qual é relator. Mas confirmou que o julgamento ocorrerá no segundo semestre deste ano.
Já quanto à ação que questiona a Lei de Imprensa, o STF suspendeu 22 de seus artigos. Mas ainda é preciso o julgamento do mérito, que poderá revogar a Lei 5.250/67. O ministro Gilmar Mendes manifestou entendimento de que, em caso de revogação, é preciso ter outro instrumento que regule as relações entre os veículos de comunicação e a sociedade.
A FENAJ defende a revogação da atual Lei de Imprensa e a aprovação de uma nova legislação, de caráter democrático. Para a Federação, o Projeto de Lei 3.232/1992 (substitutivo Vilmar Rocha) cumpre este objetivo.
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